Aprovado PL que estrutura a Junta Comercial no DF e mantém, inicialmente, quadro de servidores federais
Após aprovar uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, criando novos cargos, a Câmara Legislativa votou favoravelmente, em segundo turno e redação final, na sessão ordinária desta terça-feira (4), pela transferência do controle da Junta Comercial do DF da União para o Governo do Distrito Federal. Responsável pelo registro de empresas e atividades comerciais, a autarquia vai continuar funcionando, inicialmente, com os servidores públicos federais que integram o quadro atual, os quais poderão permanecer cedidos, sem custos para o governo local, até o dia 31 de dezembro deste ano. A partir desta data, o GDF terá que assumir a folha de pagamento.
A votação foi precedida por um intenso debate, promovido pelo deputado Chico Vigilante (PT) em torno da "legalidade" do projeto de lei nº 214/2019, de autoria do Executivo, que propõe a estrutura para a Junta Comercial, "independente e financeiramente autônoma". O parlamentar argumentou que a lei, resultante do projeto de conversão (PLV) nº 5/2019, que tratou da transferência em âmbito federal, ainda não foi publicada. Vários parlamentares sustentaram não haver problemas. O deputado Delmasso (PRB) garantiu, após contato com a Casa Civil da Presidência da República, que a publicação ocorrerá nesta quarta-feira (5), quando encerra o prazo para a matéria virar lei, oriunda de uma medida provisória de dezembro passado.
Outro ponto discutido foi a tabela de preços dos serviços prestados pela Junta Comercial. A deputada Júlia Lucy (Novo) – que, recentemente, chamou a atenção para o reajuste das taxas para a regularização de empresas majoradas em até 2.000% – apresentou uma justificativa para o aumento. Após reunir-se com os responsáveis, ela observou que o cálculo foi feito para permitir a manutenção do órgão, que não mais contará com subsídios do governo federal. A distrital apresentou emendas ao PL nº 214/219, visando a reduzir os custos da Junta Comercial e estabelecendo, inclusive, a redução dos cargos comissionados após a realização de concurso público, o qual deve ocorrer dentro de dois anos. O projeto do GDF que modificou a LDO – PL nº 213/2019, também aprovado em segundo turno e redação final – prevê 94 desses cargos. Apesar dos apelos da parlamentar, as emendas foram rejeitadas por 15 votos contrários, seis favoráveis e duas abstenções.
Marco Túlio Alencar
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa
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