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A Receita Federal anunciou a regulamentação do processo de certificação digital de pessoas físicas e jurídicas. O conjunto de normas foi divulgado no Diário Oficial da União de quinta-feira, 26.
O processo que já vinha em andamento agora foi legalizado. Documentos de identificação, como CPF e CNPJ, devem ser emitidos por uma empresa autorizada, chamada Autoridade Certificadora Habilitada. É possível encontrar a lista destas empresas diretamente no site da Receita.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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